O voto de Serra à própria maldade ( sua ou de sua gente? ): venda de 25% dos serviços do SUS ao privado

Gilson Carvalho[1]

1. INTRODUÇÃO

Não se pode perder o momento e comentar o veto de Serra ao Projeto de venda de 25% dos serviços do SUS ao setor privado. Está tudo tão fresquinho! Dispensa que depois seja preciso refrescar a memória.
O texto integral da nova lei e da justificativa de veto do Serra, se encontra em anexo ao final.
Já mostramos, em quadro divulgado anteriormente, que mesmo tendo caído a venda de 25% ao privado, permaneceu impávido e de pé uma das maldades do Serra: a possibilidade de que os hospitais existentes, os serviços de alta complexidade do SUS, possam ser repassados à administração de Organizações Sociais.
O que Serra vetou foi uma segunda maldade de maior gravidade ainda. Serra vetou (será transformado em herói anti privatização?) a possibilidade de venda de 25% dos leitos e serviços para pacientes privados e de planos e seguros. Infelizmente, a justificativa dos vetos não foi convincente e trouxe indagações sem respostas. É o que pretendo comentar abaixo.


2. O VETO DO GOVERNADOR SERRA À MALDADE SUA OU DOS SEUS

TEXTO SUBSTITUTIVO DA EMENDA QUE FOI VETADO
“Artigo 2º - Os dispositivos adiante enumerados da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: IV – o inciso IV e parágrafo único do artigo 8º (VERSÃO DA LEI QUE IRIA SAIR E PERMANECEU)
PASSARIA A VIGORAR ASSIM:
IV – atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS e usuários do Instituto de Assistência Médica ao servidor Público Estadual – IAMSPE, no caso das organizações sociais da saúde, exceto quando:
a) a unidade de saúde for única detentora de mais de 50%(cinqüenta por cento) da oferta de serviços de saúde na sua região de inserção;
b) a unidade de saúde prestar serviços de saúde especializados e de alta complexidade.
§ 1º - Nos casos previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso IV, a unidade poderá ofertar seus serviços a pacientes particulares e/ou usuários de planos de saúde privados em quantitativo de, no máximo, 25%(vinte e cinco por cento) de sua capacidade operacional total.”


JUSTIFICATIVA DO VETO DE SERRA:

“Vejo-me compelido a fazer recair o veto sobre o inciso IV do artigo 2° da proposição, que altera a redação do inciso IV do artigo 8° da Lei complementar n° 846, de 4 de junho de 1998, pelas razões que passo a expor. A primeira parte do dispositivo, composta pelas alíneas “a” e “b”, faculta o atendimento de particulares ou beneficiários de planos de saúde se a organização social prestar mais de 50% (cinquenta por cento) dos serviços na sua região ou se os seus serviços forem especializados e de alta complexidade. A segunda, constituída pelo § 1°, limita a oferta de serviços a particulares e/ou usuários de planos de saúde ao máximo de 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade operacional.
Quanto às regras prescritas nas alíneas “a” e “b”, configuram típico ato de gestão e, como tal, não podem subsistir. Tenho sustentado no exame de propostas legislativas pertinentes à prestação dos serviços de saúde, que o estabelecimento das atribuições e bem assim das condições de funcionamento de entidades no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS cabe ao gestor do sistema, à luz dos princípios e regras que derivam da CF (Art.6°, 196 e ss) e das normas gerais editadas pela União (Lei 8.080/90).
Nesse diapasão, tal como prescrito no Art. 9°, II, da Lei 8.080/90, compete à Secretaria Estadual de Saúde ordenar, em sua esfera de atuação, normas sobre o funcionamento das entidades que integram o SUS, o que naturalmente inclui as condições para o atendimento aos seus usuários, mesmo quando realizado por aquelas entidades que, nos termos da legislação específica, sejam qualificadas como organizações sociais.
Esse quadro normativo, no que tange às ações próprias do Chefe do Poder Executivo, consolida-se em duas vertentes: a que compreende providências que se qualificam como administrativas, e a que inclui medidas que se condicionam à disciplina por lei. Em ambos os casos, a competência é reservada ao Titular do Poder Executivo, seja mediante a edição de decreto, seja para iniciar o processo legislativo (artigo 61, § 1°, II, “e”, combinado com o artigo 84, II e VI, “a”, da Constituição Federal).
Anote-se que as regras sobre distribuição de competências, por substantivarem o princípio da separação dos poderes, são de observância obrigatória por parte dos Estados-membros, como se colhe de pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°s: 774, de 26/2/99, 872, de 20/9/02 e 3.167, de 6/9/07).
Já a regra inscrita no § 1° do artigo 8° da Lei complementar n° 846/98, tem a virtude de lançar luz sobre a tormentosa questão do ressarcimento ao SUS, por operadoras dos planos de saúde, das despesas com o atendimento dos seus contratantes.
Compartilho da preocupação em garantir o reembolso de despesas e, portanto, de assegurar recursos para a área da saúde, os quais deverão reverter em benefício de todos que encontram no SUS a única porta permanentemente aberta à realização do direito social à saúde. Ocorre que a matéria, disciplinada na Emenda Aglutinativa Substitutiva de forma restrita às organizações sociais, encontra-se regrada, de modo mais abrangente e satisfatório, na Lei federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998, cujo artigo 32 expressamente trata do assunto em termos que alcançam todo o SUS. No Estado de São Paulo, o tema também é objeto da Lei n° 9.058, de 29 de dezembro de 1994, de iniciativa do Deputado Arlindo Chinaglia, que dispõe sobre a obrigatoriedade do recebimento pelos órgãos e instituições do Sistema Único de Saúde do Estado e dos Municípios, a título de reembolso, de valores correspondentes a seguro-saúde e outras modalidades de medicina de grupo.

3. MEUS QUESTIONAMENTOS AOS TERMOS DO VETO

Não entendi a extensa e prolixa defesa de veto das letras a) e b) que falavam de detalhes da venda de 25% só possível quando “a) a unidade de saúde for única detentora de mais de 50% da oferta de serviços de saúde na sua região de inserção; b) a unidade de saúde prestar serviços de saúde especializados e de alta complexidade.”
Por que tanta explicação se seria vetado o principal que era a venda dos 25%? Por que explicar tanto o veto às circunstâncias em que poderia ser aplicado o principal que era a venda de 25%? Estou preocupado pois, a intencionalidade do texto excessivo foi de DIZER QUE A DEFINIÇÃO DESTAS QUESTÕES SÃO DO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E DEVERÃO SER FEITAS OU POR DECRETO DO SERRA OU PROJETO DE INICIATIVA DELE! VEJA ISTO ABAIXO E EM RIQUEZA DE DETALHE.
“Quanto às regras prescritas nas alíneas “a” e “b”, configuram típico ato de gestão e, como tal, não podem subsistir. Tenho sustentado ... que o estabelecimento das atribuições e bem assim das condições de funcionamento de entidades no âmbito do SUS cabe ao gestor do sistema... compete à Secretaria Estadual de Saúde ordenar, em sua esfera de atuação, normas sobre o funcionamento das entidades que integram o SUS, o que naturalmente inclui as condições para o atendimento aos seus usuários, mesmo quando realizado por aquelas entidades que, nos termos da legislação específica, sejam qualificadas como organizações sociais. Esse quadro normativo, no que tange às ações próprias do Chefe do Poder Executivo, consolida-se em duas vertentes: a que compreende providências que se qualificam como administrativas, e a que inclui medidas que se condicionam à disciplina por lei. Em ambos os casos, a competência é reservada ao Titular do Poder Executivo, seja mediante a edição de decreto, seja para iniciar o processo legislativo.”

O que está por trás deste discurso? Indicar em que condições poderão ser vendidos 25% dos leitos e serviços é uma condição administrativa apenas? Será possível resolver-se por ato do Secretário? Ou só por Decreto do Governador? Ou só por lei de iniciativa do Executivo? Há alguma hipótese de que seja possível regular, por ato do Secretário de Saúde, como vai se aplicar a venda de 25% dos serviços do SUS para o privado? Dizer que será só na alta complexidade e que só onde os serviços detiverem 50% ou mais da oferta isto é de competência da Secretaria de Saúde, ou apenas de Decreto do Governador? É isto que se pretendeu dizer?
Sem delírios conspiratórios demo-nos o dever de ficar alertas. Onde, por simples emenda aglutinativa se iria perpetrar uma inconstitucionalidade, daí para a frente tudo é possível. Levarão desaforo para casa? Inclusive se esconderão no cinismo de continuar dizendo que as críticas emanam apenas de correntes partidárias contrárias? Hoje, neste Brasil, quais partidos políticos podem se arvorar em guardiões da legalidade e moralidade. Os fatos históricos são ricos nesta demonstração.

2) Outra questão do veto é a segunda parte onde se envereda pela discussão do ressarcimento. Onde estava escrito na Emenda que a venda de 25% dos serviços públicos do SUS seria a título de ressarcimento? De quem foi a idéia desta desculpa esfarrapada de jurar que o que se pretendia era fazer o ressarcimento dos planos ao atendimento prestado a sua clientela? Quem induziu Serra a defender de público, na mídia, a hipótese de que a venda dos 25% fosse para tirar dinheiro dos planos para o financiamento do SUS? É tão primário o erro, tão infantil a desculpa pois, qual seria a razão de receber ressarcimento de pacientes particulares que constavam na lei ao pé dos planos de saúde? Os pacientes particulares estariam ressarcindo de que? (“Nos casos previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso IV, a unidade poderá ofertar seus serviços a pacientes particulares e/ou usuários de planos de saúde privados” Emenda Aglutinativa).
Está de clareza meridiana. Na verdade não sei o que é pior: refugiar-se na mentira de que se tratava de resgatar o “ressarcimento dos planos e dos pacientes privados” (!!!!!!) ou admitir que toda a assessoria jurídica do Governador, do Secretário de Saúde e da Assembléia foram omissas em alertá-los de que já havia regulamentação sobre o tema ressarcimento em Lei Federal e do próprio Governo de São Paulo.

4. O QUE FOI PRODUZIDO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DE SÃO PAULO, ASSUMIDO PELO GOVERNADOR E APROVADO NA ASSEMBLÉIA E QUE NÃO TEVE O VETO DE SERRA.

A outra questão que é a possibilidade de privatizar todos os serviços e hospitais estaduais de São Paulo acabou sendo quase esquecida e relegada a segundo plano. A gravidade da venda de 25% dos serviços ao privado, acabou por fazer do outro problema o menor. Pela estilo de redação da lei quase fica desapercebido o estrago que foi feito no SUS.
A frase suprimida de maior impacto e conseqüência daqui para frente é a frase que antes “vedava a celebração de contrato com as organizações sociais para cessão de bens públicos de qualquer natureza que estejam ou estiverem, ao tempo da publicação da lei (1998) vinculados à prestação de serviços de assistência à saúde”. Ao suprimir este parágrafo, abriu-se para que, todo e qualquer estabelecimento de saúde do Governo de São Paulo, possa fazer contratos de gestão com Organizações Sociais. Tem-se que fazer a extensa lista destes estabelecimentos, mas podemos começar enumerando as jóias da coroa: Dante Pazanesi, INCOR, Hospital das Clínicas e todos e quaisquer institutos seus, inclusive o recente Hospital do Câncer administrado pela Fundação Faculdade de Medicina. Vale lembrar que esta é uma das fundações de apoio que agora estará habilitada a se qualificar como Organização Social e abocanhar outros hospitais do Estado de São Paulo. É bem verdade que com o veto da venda destes 25% dos serviços públicos, estes Hospitais vão continuar querendo viver sob a proteção das Fundações de Apoio onde, inconstitucional e ilegalmente, se auto-autorizaram vender serviços públicos aos privados subtraindo serviços do SUS. Prática já velha e jubilar que nunca conseguiram acabar, principalmente devido ao protagonismo social de seus defensores. Vamos à análise de um a um dos parágrafos que a nova lei retira da Lei original das Sociais que é a de 1998.

Art.6º - Para os efeitos desta lei complementar, entende-se por contrato de gestão o instrumento ... § 5º - E vedada a celebração do contrato previsto neste artigo para a destinação, total ou parcial, de bens públicos de qualquer natureza, que estejam ou estiveram, ao tempo da publicação desta lei, vinculados à prestação de serviços de assistência à saúde. (REVOGADO PELA NOVA LEI)

COMENTÁRIO: ABRE PARA HOSPITAIS E SERVIÇOS JÁ EXISTENTES ANTES DE 1998 (DATA DA LEI). SIGNIFICA QUE NÃO É MAIS APENAS PARA OS SERVIÇOS DE SAÚDE NOVOS, MAS PARA TODO E QUALQUER SERVIÇO DE SAÚDE ESTADUAL DE SP.

Art. 14 - Às organizações sociais serão destinados recursos orçamentários e, eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. § 4º - Os bens públicos de que trata este artigo não poderão recair em estabelecimentos de saúde do Estado, em funcionamento. (REVOGADO PELA NOVA LEI)

COMENTÁRIO: AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PODEM RECEBER RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E BENS PÚBLICOS E AGORA, MESMO SE ESTES BENS PÚBLICOS RECAIAM EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE DO ESTADO EM FUNCIONAMENTO.

Art. 16 - Fica facultado ao Poder Executivo o afastamento de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem. § 2º - Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor afastado com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria. (REVOGADO PELA NOVA LEI)

SERVIDORES PÚBLICOS CEDIDOS ÀS O.S. SÓ PODIAM PERMANECER COM SEUS SALÁRIOS, EXCETO AS CHEFIAS. AGORA PODERÃO ESTES SERVIDORES RECEBER GRATIFICAÇÃO UTILIZANDO RECURSOS DO PRÓPRIO CONTRATO DE GESTÃO.


5. CONCLUSÃO

Não foi permitida a venda de 25% dos serviços de saúde ao privado.
Foi permitida a entrega a organizações sociais de Hospitais e Serviços existentes e em funcionamento antes da lei das O.S. de 1998.
O próximo desafio é descobrir que Lei estaria amparando as Fundações de Apoio para que possam vender leitos e serviços ao privado, inclusive sob que limites (25%, 40%) e com a imoral dupla porta num estabelecimento público de um país que tem sistema universal. Fico tranqüilo em entrar nesta polêmica pois o próprio Secretário Barradas chegou a dizer que “não será repetido o "erro" do INCOR e do Hospital das Clínicas, que têm "dupla fila" - uma rápida para os planos de saúde e outra lenta para o SUS
Por último, e não menos importante, precisamos saber como um Hospital já em funcionamento há vários anos e adquirido pelo Estado no Vale do Paraíba foi entregue a uma Organização Social com permissão de venda de mais de 25% de seus serviços ao setor privado. Isto, não obstante haver déficit de leitos e serviços para cidadãos que só usufruem do direito ao SUS do Vale do Paraíba. Este é um “mistério insondável e misterioso” que não mereceu explicação nem do Governo nem da Secretaria de Saúde, mesmo sob insistente solicitação do parlamento estadual.



ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 1095, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a qualificação como organizações sociais das fundações e das entidades que especifica, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - As fundações de apoio aos hospitais de ensino existentes há mais de 10 (dez) anos na data da publicação desta lei complementar, bem como as entidades sem fins lucrativos cujas atividades sejam dirigidas ao atendimento ou promoção dos direitos das pessoas com deficiência, poderão qualificar-se como organizações sociais, atendidos os requisitos dos incisos I e II do artigo 2º da Lei complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, e alterações posteriores.
Artigo 2º - Os dispositivos adiante enumerados da Lei complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o artigo 1º:
“Artigo 1º - O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, à cultura, ao esporte e ao atendimento ou promoção dos direitos das pessoas com deficiência, atendidos os requisitos previstos nesta lei complementar.
Parágrafo único - As pessoas jurídicas de direito privado cujas atividades sejam dirigidas à saúde, à cultura, ao esporte e ao atendimento ou promoção dos direitos das pessoas com deficiência, qualificadas pelo Poder Executivo como organizações sociais, serão submetidas ao controle externo da Assembleia Legislativa, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo.” (NR)
II - o “caput” do artigo 6º:
“Artigo 6º - Para os efeitos desta lei complementar, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de uma parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas à área da saúde, da cultura, do esporte ou do atendimento ou promoção dos direitos das pessoas com deficiência.” (NR)
III - o “caput” do artigo 7º:
“Artigo 7º - O contrato de gestão celebrado pelo Estado, por intermédio da Secretaria da Saúde, Secretaria da Cultura, Secretaria do Esporte, Lazer e Turismo ou Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme sua natureza e objeto, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada e será publicado na
íntegra no Diário Oficial.” (NR)
IV - vetado.
V - o “caput” do artigo 9º:
“Artigo 9º - A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pela Secretaria da Saúde, pela Secretaria da Cultura, pela Secretaria do Esporte, Lazer e Turismo ou pela Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, nas áreas correspondentes.” (NR)
Artigo 3º - Ficam revogados o § 5º do artigo 6º, o § 4º do artigo 14 e o § 2º do artigo 16 da Lei complementar nº 846, de 4 de junho de 1998.
Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 2009. JOSÉ SERRA
Luiz Roberto Barradas Barata - Secretário da Saúde

JUSTIFICATIVA DO VETO DE SERRA
Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 119 (175) – 11
sábado, 19, de setembro de 2009

ANEXO II
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 62, DE 2008

Mensagem nº 118/2009, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 18 de setembro de 2009
Senhor 1° Vice-Presidente
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 28, § 1°, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado,resolvo vetar, parcialmente, o Projeto de lei complementar n° 62, de 2008, aprovado por essa nobre Assembléia, conforme Autógrafo nº 28.553.
De minha iniciativa, a propositura foi apresentada com o objetivo precípuo e permitir a qualificação, como organização social, das fundações de apoio aos hospitais de ensino com pelo menos 10 (dez) anos de existência e a possibilidade de estender o modelo de gestão da organização social a unidade de saúde não prevista na Lei complementar n° 846, de 4 de junho de 1998.
Em mensagem aditiva, cuidei de incluir, entre as atividades passíveis do contrato de gestão, aquelas voltadas à promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
Durante sua tramitação, o projeto recebeu emendas, consolidadas na Emenda Aglutinativa Substitutiva n° 2, apresentada na forma do artigo 175, IV, do Regimento Interno dessa ilustre Casa de Leis, que muito contribuíram para o aprimoramento do texto original. Todavia, não posso acolher na sua integralidade as alterações introduzidas.
Vejo-me compelido a fazer recair o veto sobre o inciso IV do artigo 2° da proposição, que altera a redação do inciso IV do artigo 8° da Lei complementar n° 846, de 4 de junho de 1998,pelas razões que passo a expor.
A primeira parte do dispositivo, composta pelas alíneas “a” e “b”, faculta o atendimento de particulares ou beneficiários de planos de saúde se a organização social prestar mais de 50% (cinquenta por cento) dos serviços na sua região ou se os seus serviços forem especializados e de alta complexidade. A segunda, constituída pelo § 1°, limita a oferta de serviços a particulares e/ou usuários de planos de saúde ao máximo de 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade operacional.
Quanto às regras prescritas nas alíneas “a” e “b”, configuram típico ato de gestão e, como tal, não podem subsistir. Tenho sustentado no exame de propostas legislativas pertinentes à prestação dos serviços de saúde, que o estabelecimento das atribuições e bem assim das condições de funcionamento de entidades no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS cabe ao gestor do sistema, à luz dos princípios e regras que derivam da Constituição Federal (artigos 6°, 196 e seguintes) e das normas gerais editadas pela União (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990).
Nesse diapasão, tal como prescrito no artigo 9°, II, da Lei federal n° 8.080/90, compete à Secretaria Estadual de Saúde ordenar, em sua esfera de atuação, normas sobre o funcionamento das entidades que integram o SUS, o que naturalmente inclui as condições para o atendimento aos seus usuários, mesmo quando realizado por aquelas entidades que, nos termos da legislação específica, sejam qualificadas como organizações sociais.
Esse quadro normativo, no que tange às ações próprias do Chefe do Poder Executivo, consolida-se em duas vertentes: a que compreende providências que se qualificam como administrativas,e a que inclui medidas que se condicionam à disciplina por lei. Em ambos os casos, a competência é reservada ao Titular do Poder Executivo, seja mediante a edição de decreto, seja para iniciar o processo legislativo (artigo 61, § 1°, II, “e”, combinado com o artigo 84, II e VI, “a”, da Constituição Federal).
Anote-se que as regras sobre distribuição de competências, por substantivarem o princípio da separação dos poderes, são de observância obrigatória por parte dos Estados-membros, como se colhe de pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°s: 774, de 26/2/99, 872, de 20/9/02 e 3.167, de 6/9/07).
Já a regra inscrita no § 1° do artigo 8° da Lei complementar n° 846/98, tem a virtude de lançar luz sobre a tormentosa questão do ressarcimento ao SUS, por operadoras dos planos de saúde, das despesas com o atendimento dos seus contratantes.
Compartilho da preocupação em garantir o reembolso de despesas e, portanto, de assegurar recursos para a área da saúde, os quais deverão reverter em benefício de todos que encontram no SUS a única porta permanentemente aberta à realização do direito social à saúde.
Ocorre que a matéria, disciplinada na Emenda Aglutinativa Substitutiva de forma restrita às organizações sociais, encontra-se regrada, de modo mais abrangente e satisfatório, na Lei federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998, cujo artigo 32 expressamente trata do assunto em termos que alcançam todo o SUS.
No Estado de São Paulo, o tema também é objeto da Lei n° 9.058, de 29 de dezembro de 1994, de iniciativa do Deputado Arlindo Chinaglia, que dispõe sobre a obrigatoriedade do recebimento pelos órgãos e instituições do Sistema Único de Saúde do Estado e dos Municípios, a título de reembolso, de valores correspondentes a seguro-saúde e outras modalidades de medicina de grupo.
Expostos, assim, os motivos que me induzem a vetar, parcialmente, o Projeto de lei complementar nº 62, de 2008, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembléia.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
José Serra - GOVERNADOR DO ESTADO

[1] Gilson Carvalho - Médico Pediatra e de Saúde Pública - O autor adota a política do copyleft podendo este texto ser divulgado independente de outra autorização. Textos do autor disponíveis no site www.idisa.org.br - Contato: carvalhogilson@uol.com.br.

Em defesa da Contribuição Social para a Saúde, contra a avareza

Dr. Rosinha

Nunca esqueço, nem hei de esquecer, uma pequena e triste história que meu pai contava. Segundo ele, adoeci quando tinha menos de um ano de idade. Para me levar ao médico, pegou-me no colo e caminhou mais de 12 quilômetros a pé. Não tinha dinheiro no bolso. Levava no seu íntimo a esperança e, na sua honradez, a promessa. A esperança de que o médico me atendesse. E a promessa de pagá-lo depois que vendesse a colheita do sítio. Caminhou de volta o mesmo percurso. Trazia nos braços o mesmo fardo e, na alma, a tristeza. Haviam assassinado sua esperança e não acreditaram em sua honradez. O médico não me atendeu. Este episódio ocorreu há mais de 50 anos, no interior do Paraná. A história da saúde pública brasileira é cheia de fatos como este, de casos e descasos com cidadãos e cidadãs, principalmente pobres. Para que deixassem de ocorrer situações desse tipo, militantes da área de saúde, entre os quais me incluo, lutamos para construir um sistema público, que garantisse a saúde como direito de todos. Assim, começamos —na contramão do que ocorria no resto do mundo, onde o atendimento era privatizado— a construir o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. O SUS tem muitos inimigos. Nenhum publicamente declarado. Afinal, seria uma posição, no mínimo, antipática. Então inventam críticas, parte delas distorcidas, e uma série de propostas miraculosas para "salvá-lo", como fez agora o governador de São Paulo, José Serra (PSDB). Como bom tucano, Serra não consegue corrigir o voo, e voa direto para o ninho do setor privado. O governador paulista está adotando ações que privatizam o sistema. Para ser mais eficaz, o Sistema Único de Saúde precisa de mais recursos. E é com este objetivo que se propõe no Congresso Nacional a Contribuição Social para a Saúde (CSS). O primeiros que gritam contra a CSS são as grandes empresas de comunicação, que imediatamente buscaram rotular a CSS de "nova CPMF". Há dois anos, DEM (ex-PFL) e PSDB derrotaram o governo no Senado ao não permitir a prorrogação da CPMF. Isto tirou 40 bilhões anuais do orçamento, a maior parte da saúde. O que agora se propõe através da CSS é a cobrança de 0,1% ao invés de 0,38%, como era a CPMF. E a alíquota de 0,1% não será cobrada dos aposentados, pensionistas e de quem recebe até R$ 3.080,00 por mês. Portanto, quem movimenta R$ 10 mil num mês pagará menos de sete reais. Isto é muito? Deixará alguém pobre? Não. Por outro lado, a cobrança fará com que a saúde tenha 11,8 bilhões de reais a mais no próximo ano. O orçamento da União para a saúde é calculado da seguinte maneira: o total gasto no ano anterior mais o crescimento nominal do PIB. Com a crise econômica mundial, calcula-se que o Brasil crescerá em 2009 somente 0,5%. Com uma inflação baixa, os recursos da saúde para o próximo ano serão escassos. A aprovação da CSS ajudaria com quase 12 bilhões a mais para a área. E esses recursos serão depositados diretamente no Fundo Nacional de Saúde. Algo bastante diferente da CPMF, que cobrava 0,38% e era distribuída entre saúde, previdência e assistência (combate à fome), e ia para o Tesouro da União. Não há dúvida: a CSS constitui uma fonte de recursos adicional para a saúde pública. Além de mais recursos, o projeto que tramita na Câmara dos Deputados também define o que são ações de saúde. Ao fazê-lo, impede os governos estaduais e municipais de incluir gastos que não são de saúde como despesas do SUS. Exemplo: despesas com os próprios funcionários ou com saneamento. Os recursos da CSS serão destinados integralmente à área da saúde e divididos entre a União (50%), estados (25%) e municípios (25%). Quando meu pai, lá no início da década de 1950, voltou para casa, não só trazia o filho doente e também cansado da viagem. Trazia dentro dele a tristeza e, embora nunca tenha me dito, provavelmente um grande descrédito no ser humano. Mais de meio século depois, não podemos permitir que cenas como aquela se repitam pela avareza de alguns por míseros reais. Dr. Rosinha, médico pediatra, é deputado federal (PT-PR).

Em defesa da Contribuição Social para a Saúde

Em defesa da CSS, contra a avareza

DR. ROSINHA(*)

CSS terá alíquota de 0,1% ao invés de 0,38%, como era a CPMF. E não será cobrada de aposentados, pensionistas e de quem recebe até R$ 3 mil por mês Nunca esqueço, nem hei de esquecer, uma pequena e triste história que meu pai contava. Segundo ele, adoeci quando tinha menos de um ano de idade. Para me levar ao médico, pegou-me no colo e caminhou mais de 12 quilômetros a pé. Não tinha dinheiro no bolso. Levava no seu íntimo a esperança e, na sua honradez, a promessa. A esperança de que o médico me atendesse. E a promessa de pagá-lo depois que vendesse a colheita do sítio. Caminhou de volta o mesmo percurso. Trazia nos braços o mesmo fardo e, na alma, a tristeza. Haviam assassinado sua esperança e não acreditaram em sua honradez. O médico não me atendeu. Este episódio ocorreu há mais de 50 anos, no interior do Paraná. A história da saúde pública brasileira é cheia de fatos como este, de casos e descasos com cidadãos e cidadãs, principalmente pobres. Para que deixassem de ocorrer situações desse tipo, militantes da área de saúde, entre os quais me incluo, lutamos para construir um sistema público, que garantisse a saúde como direito de todos. Assim, começamos - na contramão do que ocorria no resto do mundo, onde o atendimento era privatizado- a construir o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. O SUS tem muitos inimigos. Nenhum publicamente declarado. Afinal, seria uma posição, no mínimo, antipática. Então inventam críticas, parte delas distorcidas, e uma série de propostas miraculosas para "salvá-lo", como fez agora o governador de São Paulo, José Serra (PSDB). Como bom tucano, Serra não consegue corrigir o voo, e voa direto para o ninho do setor privado. O governador paulista está adotando ações que privatizam o sistema. Para ser mais eficaz, o Sistema Único de Saúde precisa de mais recursos. E é com este objetivo que se propõe no Congresso Nacional a Contribuição Social para a Saúde (CSS). O primeiros que gritam contra a CSS são as grandes empresas de comunicação, que imediatamente buscaram rotular a CSS de "nova CPMF". Há dois anos, DEM (ex-PFL) e PSDB derrotaram o governo no Senado ao não permitir a prorrogação da CPMF. Isto tirou 40 bilhões anuais do orçamento, a maior parte da saúde. O que agora se propõe através da CSS é a cobrança de 0,1% ao invés de 0,38%, como era a CPMF. E a alíquota de 0,1% não será cobrada dos aposentados, pensionistas e de quem recebe até R$ 3.080,00 por mês. Portanto, quem movimenta R$ 10 mil num mês pagará menos de sete reais. Isto é muito? Deixará alguém pobre? Não. Por outro lado, a cobrança fará com que a saúde tenha 11,8 bilhões de reais a mais no próximo ano. O orçamento da União para a saúde é calculado da seguinte maneira: o total gasto no ano anterior mais o crescimento nominal do PIB. Com a crise econômica mundial, calcula-se que o Brasil crescerá em 2009 somente 0,5%. Com uma inflação baixa, os recursos da saúde para o próximo ano serão escassos. A aprovação da CSS ajudaria com quase 12 bilhões a mais para a área. E esses recursos serão depositados diretamente no Fundo Nacional de Saúde. Algo bastante diferente da CPMF, que cobrava 0,38% e era distribuída entre saúde, previdência e assistência (combate à fome), e ia para o Tesouro da União. Não há dúvida: a CSS constitui uma fonte de recursos adicional para a saúde pública. Além de mais recursos, o projeto que tramita na Câmara dos Deputados também define o que são ações de saúde. Ao fazê-lo, impede os governos estaduais e municipais de incluir gastos que não são de saúde como despesas do SUS. Exemplo: despesas com os próprios funcionários ou com saneamento. Os recursos da CSS serão destinados integralmente à área da saúde e divididos entre a União (50%), estados (25%) e municípios (25%). Quando meu pai, lá no início da década de 1950, voltou para casa, não só trazia o filho doente e também cansado da viagem. Trazia dentro dele a tristeza e, embora nunca tenha me dito, provavelmente um grande descrédito no ser humano. Mais de meio século depois, não podemos permitir que cenas como aquela se repitam pela avareza de alguns por míseros reais.

(*) Dr. Rosinha É médico pediatra e deputado federal (PT-PR).drrosinha.com.br twitter.com/DrRosinha

Em defesa da Contribuição Social para a Saúde

Em defesa da CSS, contra a avareza

DR. ROSINHA(*)

CSS terá alíquota de 0,1% ao invés de 0,38%, como era a CPMF. E não será cobrada de aposentados, pensionistas e de quem recebe até R$ 3 mil por mês Nunca esqueço, nem hei de esquecer, uma pequena e triste história que meu pai contava. Segundo ele, adoeci quando tinha menos de um ano de idade. Para me levar ao médico, pegou-me no colo e caminhou mais de 12 quilômetros a pé. Não tinha dinheiro no bolso. Levava no seu íntimo a esperança e, na sua honradez, a promessa. A esperança de que o médico me atendesse. E a promessa de pagá-lo depois que vendesse a colheita do sítio. Caminhou de volta o mesmo percurso. Trazia nos braços o mesmo fardo e, na alma, a tristeza. Haviam assassinado sua esperança e não acreditaram em sua honradez. O médico não me atendeu. Este episódio ocorreu há mais de 50 anos, no interior do Paraná. A história da saúde pública brasileira é cheia de fatos como este, de casos e descasos com cidadãos e cidadãs, principalmente pobres. Para que deixassem de ocorrer situações desse tipo, militantes da área de saúde, entre os quais me incluo, lutamos para construir um sistema público, que garantisse a saúde como direito de todos. Assim, começamos - na contramão do que ocorria no resto do mundo, onde o atendimento era privatizado- a construir o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. O SUS tem muitos inimigos. Nenhum publicamente declarado. Afinal, seria uma posição, no mínimo, antipática. Então inventam críticas, parte delas distorcidas, e uma série de propostas miraculosas para "salvá-lo", como fez agora o governador de São Paulo, José Serra (PSDB). Como bom tucano, Serra não consegue corrigir o voo, e voa direto para o ninho do setor privado. O governador paulista está adotando ações que privatizam o sistema. Para ser mais eficaz, o Sistema Único de Saúde precisa de mais recursos. E é com este objetivo que se propõe no Congresso Nacional a Contribuição Social para a Saúde (CSS). O primeiros que gritam contra a CSS são as grandes empresas de comunicação, que imediatamente buscaram rotular a CSS de "nova CPMF". Há dois anos, DEM (ex-PFL) e PSDB derrotaram o governo no Senado ao não permitir a prorrogação da CPMF. Isto tirou 40 bilhões anuais do orçamento, a maior parte da saúde. O que agora se propõe através da CSS é a cobrança de 0,1% ao invés de 0,38%, como era a CPMF. E a alíquota de 0,1% não será cobrada dos aposentados, pensionistas e de quem recebe até R$ 3.080,00 por mês. Portanto, quem movimenta R$ 10 mil num mês pagará menos de sete reais. Isto é muito? Deixará alguém pobre? Não. Por outro lado, a cobrança fará com que a saúde tenha 11,8 bilhões de reais a mais no próximo ano. O orçamento da União para a saúde é calculado da seguinte maneira: o total gasto no ano anterior mais o crescimento nominal do PIB. Com a crise econômica mundial, calcula-se que o Brasil crescerá em 2009 somente 0,5%. Com uma inflação baixa, os recursos da saúde para o próximo ano serão escassos. A aprovação da CSS ajudaria com quase 12 bilhões a mais para a área. E esses recursos serão depositados diretamente no Fundo Nacional de Saúde. Algo bastante diferente da CPMF, que cobrava 0,38% e era distribuída entre saúde, previdência e assistência (combate à fome), e ia para o Tesouro da União. Não há dúvida: a CSS constitui uma fonte de recursos adicional para a saúde pública. Além de mais recursos, o projeto que tramita na Câmara dos Deputados também define o que são ações de saúde. Ao fazê-lo, impede os governos estaduais e municipais de incluir gastos que não são de saúde como despesas do SUS. Exemplo: despesas com os próprios funcionários ou com saneamento. Os recursos da CSS serão destinados integralmente à área da saúde e divididos entre a União (50%), estados (25%) e municípios (25%). Quando meu pai, lá no início da década de 1950, voltou para casa, não só trazia o filho doente e também cansado da viagem. Trazia dentro dele a tristeza e, embora nunca tenha me dito, provavelmente um grande descrédito no ser humano. Mais de meio século depois, não podemos permitir que cenas como aquela se repitam pela avareza de alguns por míseros reais.

(*) Dr. Rosinha É médico pediatra e deputado federal (PT-PR).drrosinha.com.br twitter.com/DrRosinha

Livro Fundações Estatais.

Serra veta atendimento privado em hospitais públicos

Fabiane Leite

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), vetou proposta da deputada estadual Maria Lúcia Amary (PSDB) de que hospitais públicos pudessem dedicar até 25% dos atendimentos ao setor privado e autorizou uma expansão da terceirização de unidades de saúde para entidades sem fins lucrativos qualificadas como Organizações Sociais, as OSs.A lei complementar 1.095, publicada ontem no Diário Oficial, prevê ainda que hospitais antigos possam ser transferidos às OSs - a lei anterior reservava a terceirização a serviços novos. Também unidades públicas das áreas de esportes e amparo a pessoas com deficiência poderão ser terceirizadas.As fundações que administram hospitais públicos do Estado há mais de dez anos, como a Fundação Zerbini, que gere o Instituto do Coração (Incor), poderão ser qualificadas como Organizações Sociais, o que permitirá que assumam outras unidades estaduais. O Ministério Público do Estado de São Paulo, no entanto, é contrário à expansão do modelo antes que se crie mecanismos mais adequados de controle das entidades privadas.REPERCUSSÃOO veto aos 25% de atendimento privado foi comemorado por especialistas da área de saúde pública, que vinham apontando que a alteração criaria uma situação de favorecimento a particulares em unidades do Estado. "Tivemos uma vitória", disse Gilson Carvalho, consultor do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde. Mas ele alerta que na realidade a chamada "dupla porta" (atendimento diferenciado a convênios) já está instalada em hospitais como o Incor há anos.Portaria de 2007 dos Ministérios da Saúde e da Educação prevê que unidades de ensino, como Incor, deverão reservar 100% do atendimento ao SUS até outubro deste ano, mas a unidade ainda não deixou claro se vai cumprir a medida. Em caso negativo, corre o risco de sofrer corte de repasses.Dirigente da OS Sociedade Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), Nacime Mansur considerou um avanço a expansão do modelo terceirizado de gestão. "Ele traz benefícios à sociedade". Mas destacou que na saúde não deverá haver uma expansão significativa porque há poucas OSs qualificadas. Mansur também considerou correto o veto aos 25% de atendimento privado. "Estava mal colocado". O dirigente enfatizou que é necessário buscar maneiras de garantir que as OSs possam cobrar dos convênios pelo atendimento de usuários de planos.

Artigo - Contribuição Social à Saúde

João Ananias defende CSS.

Os mesmos que abrem a boca hoje para dizer que a Contribuição Social para a Saúde (CSS) vai prejudicar o trabalhador porque o custo será repassado aos preços dos produtos são os mesmos que não baixaram preços de nada quando a CPMF foi extinta. Emudeceram e esqueceram os trabalhadores. A verdade é que o Sistema Único de Saúde, que está cuidando dos que podem menos e oferecendo as mínimas condições de sobrevivência, pode fazer bem mais. Faltam recursos. O tributo não deixará menos rico quem emite um cheque de mil reais e vai pagar uma CSS de 1 real. Mas o novo tributo fará grande diferença para quem é acolhido e assistido pelo SUS.A Constituição de 1988 trouxe cidadania à população quando definiu o direito universal à saúde como dever do Estado. Até então, somente os que tinham emprego formal e contribuíam para a Previdência Social tinham direito à saúde pública. Hoje o SUS realiza 3 milhões de partos, por ano, em todos os lugares do País. Faz 12 milhões de internações hospitalares. Financia 14 mil transplantes por ano no País. No Ceará, em 2008, foram realizados 739 transplantes de órgãos e tecidos. Um único transplante de coração custa R$45 mil. Isso sem incluir a assistência para o resto da vida, feita por multiprofissionais e com medicamentos. Mais de 100 milhões de brasileiros são acompanhados pelas equipes do Saúde da Família, que contribuíram, efetivamente, para a redução da taxa de mortalidade infantil. No Ceará, caiu de 80 para mil nascidos em 1994 para 16.1 em 2008. Nenhum país do mundo vacina mais do que o Brasil.Tudo isso com o cobertor curto do SUS. E ainda há os que tentam desmoralizar os gestores da saúde pública. Sem entender nada de saúde, ficam falando de que o problema é de gestão e não de escassez de recursos. Não seríamos honestos se não admitíssemos que há algumas dificuldades de gestão.Assim como em qualquer área. O que é desonesto é sair por aí, anunciando uma cruzada nacional, querendo convencer de que há recursos e que o problema está na gestão do SUS. É o caso do presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Paulo Skaf. Ele está sendo porta-voz dos mesmos industriais, que em 2007 impediram a continuidade da CPMF, e pensam que enganam se intitulando de defensores da sociedade brasileira. Não serão contra a CSS por que o tributo vai funcionar como um efetivo fiscal dos que movimentam muito dinheiro mas dão um jeito de pagar pouco imposto de renda? O ex-ministro Adib Jatene, em recente entrevista ao UOL Notícias, desmonta essa falácia da elite financeira e política, lembrando que hospitais de primeira linha foram buscar no SUS os seus gestores e cita o caso do superintendente do hospital Sírio Libanês. Antes o superintendente Gonçalo Vecina foi presidente da Anvisa e secretário de saúde de São Paulo. Mudou de péssimo para bom gestor? No SUS ele não há tinha recursos para gerir. A luta pela melhoria do SUS deveria ser de todos. Mas não podemos esperar que a elite brasileira rompa com o seu perfil histórico e estenda a mão para a saúde universal, integral e com equidade. A luta é nossa, gestores e, em especial, da população.João Ananias - Secretário da Saúde do Estado do Ceará

Reunião do Conselho Municipal de Saúde - Joinville

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

CXIV (114ª) ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Data : 21.09.2009
Início : 18:30 horas
Término : 20:30 horas
Local : Plenarinho da Câmara de Vereadores de Joinville – Rua Hermann August Lepper, 1.100 – Saguaçu – Joinville - SC

PAUTA

1-EXPEDIENTES:
1.1 Apresentação e aprovação da Pauta da Reunião;
1.2 Leitura e Aprovação da Ata da Assembleia Geral Extraordinária do dia 13.07.09;
1.3 Proposta referente horário de início e término das reuniões do conselho;

2-ORDEM DO DIA:
2.1 Apresentação do Relatório da Comissão de Assuntos Externos, referente visita à Maternidade Darcy Vargas e indicação de um conselheiro para fazer parte do conselho gestor da referida maternidade – Tânia Irala ;
2.2 Apresentação do Parecer nº 26/09 da Comissão de Assuntos Internos, referente a Prestação de Contas do Abrigo Animal dos meses de março e abril de 2009 – Leonardo Rosalvo Jucinsky ';
2.3 Apresentação da Lei Orçamentária Anual – Sr. Vilson Meier';
2.4 Apresentação do Plano de Ação de 2009 e eventos realizados - CEREST – Célia Diefenbach ;
2.5 Rediscussão da prática da Comissão Municipal da Saúde do Trabalhador , conforme Resolução nº. 15/09-CMS;

3-ASSUNTOS DIVERSOS

4-INFORMES GERAIS

CONASS Informa n. 127

Leia, na íntegra, a entrevista do ex-ministro da Saúde, Adib Jatene, publicada hoje (08), no portal de notícias Uol.

CONASS Informa n. 127

Rodrigo Martins

Do UOL NotíciasEm São Paulo

Ex-ministro da Saúde, o cardiologista acreano Adib Jatene, diretor do Hospital do Coração (HCor), tem sustentado há tempos a necessidade de se aumentar os investimentos públicos no Sistema Único de Saúde (SUS). Para ele, as cenas de horror e os recorrentes problemas no atendimento dos hospitais estatais não derivam de problemas de gestão, e sim da crônica falta de recursos para a assistência médica gratuita. Considerado o pai da CPMF (Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira), ele lutou pela aprovação do tributo em 1996, quando administrava a pasta da Saúde no governo de Fernando Henrique Cardoso.
Adib Jatene, 80 anos, foi secretário de Saúde do município de São Paulo e duas vezes ministro da Saúde, durante o governo Collor e na gestão de Fernando Henrique Cardoso. Também foi um dos fundadores do Instituto do Coração, ligado à Universidade de São Paulo. Atualmente, é membro da Academia Nacional de Medicina e diretor-geral do Hospital do Coração (HCor). Além disso, preside a comissão de cursos de Medicina do Ministério da Educação, responsável por supervisionar a qualidade das graduações desta área no país.
Coerente com sua trajetória, o médico continua defendendo a criação de um tributo que vincule recursos para a saúde, razão pela qual cerra fileiras em defesa da Contribuição Social para a Saúde (CSS), proposta do governo Lula para ressuscitar a CPMF, com a cobrança de uma pequena porcentagem sobre as transações bancárias de empresas e pessoas físicas, objetivando a criação de um fundo para a saúde.
"Com os recursos de que dispõe hoje, é impossível o setor público oferecer uma assistência melhor às pessoas", avalia Jatene. "O ministro José Gomes Temporão está pedindo R$ 10 bilhões a mais. É pouco. Ele precisa de, no mínimo, mais R$ 50 bilhões. Com ou sem a nova CPMF, ele continuará com o pires da mão", conclui. Confira, a seguir, a entrevista que o médico concedeu ao UOL Notícias.
UOL Notícias: Por que o senhor defende a criação de um tributo para a saúde e a que atribui toda a mobilização pelo fim da CPMF?Adib Jatene: A mobilização contra a CPMF surgiu da aversão aos impostos do setor mais diferenciado da sociedade. Os mais ricos resistem em assumir que são responsáveis por suprir necessidades da população de baixa renda. Há tempos a saúde pública precisa de mais recursos, especialmente após a ampliação da assistência a partir da Constituição de 1988. Mas, no momento em que se universalizou o acesso à saúde, simultaneamente, a Previdência Social se retirou do financiamento da assistência médica, causando um déficit para a saúde que até hoje não foi resolvido.
UOL Notícias: Isso porque, antes da Constituição de 1988, só tinha acesso à saúde pública quem tinha emprego formal e contribuía para a Previdência...Adib Jatene: Sim, e eu já disse inúmeras vezes que os representantes regionais do extinto Inamps [Instituto Nacional Assistência Médica da Previdência Social] tinham mais poder que os secretários estaduais da saúde. Naquela época, uma grande parcela da população eram os indigentes, que não tinham direito a nada. E indigente era qualquer cidadão que não tinha emprego formal nem condições de pagar um hospital particular. No momento que universalizamos o atendimento, houve simultaneamente a crise da Previdência Social. O número de aposentados cresceu muito, até por conta da inclusão dos trabalhadores rurais no regime de aposentadorias. A Previdência chegou à conclusão de que não podia mais oferecer recursos para a saúde. O Inamps passou para o guarda-chuva do Ministério da Saúde e foram retirados todos os recursos da Previdência. Isso representou um rombo de mais de 50% no orçamento federal para a saúde. É isso que vem se tentando corrigir sem sucesso.
UOL Notícias: O senhor acha que a CPMF era um bom tributo?Adib Jatene: Não estou discutindo se o tributo é bom ou ruim. Ofereçam-me outro tributo que seja melhor ou recursos de outra fonte. Houve oposição cerrada à CPMF porque ninguém queria pagar. Extinguiram-se R$ 40 bilhões, recursos que eram utilizados pelo governo. Você acha que, com as demandas do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e de uma série de outras ações do governo, eles vão tirar recursos de outras áreas para dar para a saúde? Um país democrático tem que entender que o governo não gera recursos. Ele arrecada da atividade privada. Todo o dinheiro que governo tem sai das empresas, das pessoas. Se o governo passasse a imprimir dinheiro, criaria inflação. Em vez disso, ele cobra de quem pode pagar. Mas quem mais pode pagar é quem mais reclama de que paga muito.
UOL Notícias: A carga tributária não é elevada demais para o retorno social oferecido pelo governo?Adib Jatene: Isso é uma falácia. Da carga tributária, é preciso retirar os recursos da Previdência Social, que não pertencem ao governo. Esses recursos são dos aposentados. Há 30 milhões de brasileiros recebendo aposentadoria. Isso não é benefício social. Tem países, como a China, nos quais o trabalhador não tem nenhum direito. Tem países em que a previdência é privada. No Brasil, ajustou-se um sistema, desde a época do presidente Getúlio Vargas, no qual seria retirada uma contribuição dos trabalhadores e dos empregadores, um recurso com destinação certa: o pagamento das pensões e aposentadorias. Isso tem que ser retirado da carga tributária, porque não pertence ao governo. Mesmo sem poder, o governo já fez isso no passado, quando havia um número reduzido de aposentados. Até para a construção da hidrelétrica de Itaipu foi usado dinheiro dos aposentados. Os grandes hospitais do Rio de Janeiro foram construídos todos com recursos da Previdência Social.
UOL Notícias: Qual é o tamanho da carga tributária brasileira se tirarmos da conta a Seguridade Social?Adib Jatene: Se contar apenas os recursos que o governo pode utilizar, a carga tributária gira em torno de 25%. Se considerarmos um pouco de sonegação, um pouco menos do que isso. É por isso que vemos uma exuberância de determinados setores e uma pobreza enorme nos outros setores. Vá na avenida Berrini [zona sul da capital paulista] e veja toda aquela opulência, difícil de se encontrar em outros lugares do mundo. Mas ao lado vemos favelas, hospitais sem leito. É a assimetria característica do Brasil. O setor que conseguiu criar recursos, se desenvolver, quer crescer cada vez mais. E o setor que não tem recursos fica cada vez em maior dificuldade.
UOL Notícias: A elite brasileira é incapaz de estender a mão?Adib Jatene: Esse é o problema. A elite financeira, a elite política, a elite intelectual... vive somente entre a elite. E quem se dispõe a ajudar os mais pobres e ir atrás dos recursos é combatido. O que o ministro José Gomes Temporão [Saúde] está fazendo é uma situação de desespero. Ele vê que pode fazer mais. Vê que tem uma parcela da população que tem tudo, da melhor forma que se faz no mundo. Mas ele não ignora que uma grande parcela da população não possui o mínimo para sobreviver. Ele vai buscar alguma coisa no orçamento e não consegue. Aí ele vem e propõe: "Eu preciso de R$ 10 bilhões a mais". É pouco. Ele precisa de, no mínimo, R$ 50 bilhões a mais. Mas as pessoas que podem oferecer isso sem nenhuma dificuldade, incluem qualquer novo tributo na sua planilha de custos, repassa o valor ao consumidor final e reclama.
UOL Notícias: Há quem diga que o problema da saúde, a exemplo da administração pública em geral, não é de falta de recursos, mas de gestão. O senhor concorda com isso?Adib Jatene: Se há problema de gestão na administração pública, temos que falar com o ministro do Planejamento, o ministro da Fazenda. Se há alguma irregularidade na distribuição de recursos, nas licitações, no superfaturamento de obras, que eu ouço falar muito, é com eles que devemos falar, para apurar se houve desperdício de recursos públicos. Mas precisamos ver se na saúde pública há desperdício. Eu acho que não. Porque, na saúde, paga-se por serviços prestados. Quando fui ministro, combati fortemente as irregularidades e fraudes. Hoje, não sei se você notou, ninguém fala mais em irregularidades na saúde. Falam em falta de leito, em exame que demora, em falta de atendimento. Mas fraude eu não ouço mais falar.
UOL Notícias: Houve alguns episódios, como as denúncias da máfia das ambulâncias, da máfia dos sanguessugas, na compra de hemoderivados...Adib Jatene: Isso ocorre em licitações. É crime e temos de punir os responsáveis. Mas, no pagamento das ações de saúde, ela é feita em relação a serviços já prestados. E como o volume de recursos é limitado, em cada Estado e município, há teto de pagamento para as instituições. Se um hospital atende acima do teto, o governo não paga. O hospital Beneficência Portuguesa atende pelo Sistema Único de Saúde. Cerca de 60% do atendimento é pela assistência pública. Mas o hospital recebe só 38%. O resto ele próprio precisa arcar. Vai entrevistar o Rubens Ermírio de Moraes, que é o atual presidente do hospital. Ele provavelmente dirá: "Ok, vocês não podem pagar mais do que 40% da minha capacidade, deixa eu atender o restante pelos planos de saúde, para que eu possa equilibrar minhas contas". Mas não, ele tem de atender a todos e arcar com a diferença. O Hospital das Clínicas também tem um teto. Se ele atende acima do teto, o governo não paga. É justo? É claro que não é justo. E o Ministério da Saúde não paga mais porque não tem dinheiro.
UOL Notícias: O senhor acredita que esse novo tributo será aprovado, a despeito de toda a pressão dos industriais contrários ao aumento da carga tributária?Adib Jatene: O ministro da Saúde fez o seu papel. Porque ele tem a responsabilidade de dizer que estão faltando recursos, que ele não consegue obter mais verba dentro orçamento. Ele propôs uma alternativa. Se negarem os recursos, não foi por omissão dele. Antes de extinguir a CPMF, havia o compromisso do governo de repor ao menos R$ 25 bilhões para a Saúde. E não foi reposto. O ministro está pedindo R$ 10 bilhões, que representa 0,1% da movimentação financeira. O sujeito que movimenta R$ 1.000, vai pagar R$ 1. Quem movimenta R$ 100 mil por mês, vai gastar R$ 100. Ora, quem está nessa faixa de renda gasta muito mais que R$ 100 num almoço com a mulher no fim de semana. Mas ele não quer oferecer esse recurso. Então não venham acusar o ministro de não pelejar por uma saúde melhor.
UOL Notícias: Quando o senhor foi ministro, também teve de ficar com o pires na mão?Adib Jatene: Sim. Eu vou dar um exemplo da diferença entre vinculação de recursos e a partilha do orçamento. Recentemente, as três universidades públicas paulistas (USP, Unicamp e Unesp) fizeram um balanço da vinculação de recursos. Até 1989, todas as greves nas universidades iam estourar no gabinete do governador. Nessa época, José Aristodemo Pinotti, que havia sido reitor da Unicamp, era secretário de Saúde do governador Orestes Quércia. Então, ele sugeriu ao Quércia vincular recursos para as três universidades. Estabeleceu-se 9,17% da arrecadação do ICMS. A USP ficou com 4,47% do ICMS. Nesta época, o orçamento da USP era exatamente igual ao do Hospital das Clínicas, cerca de US$ 300 milhões. A USP continuou com a sua parcela do ICMS, aumentou só um pouquinho a porcentagem, nada demais. E o Hospital das Clínicas ficou na disputa do orçamento ano a ano. Passados 20 anos, o orçamento da USP era mais que o dobro do orçamento do hospital.
UOL Notícias: Por que é tão difícil garantir recursos para a saúde na partilha do orçamento?Adib Jatene: É um investimento que não tem retorno político. Sempre terá quem reclame, quem diga que precisava fazer mais. Mas se você faz uma grande obra, uma ponte estaiada, isso fica como realização do governo.
UOL Notícias: Pode construir um hospital, mas depois herdará as contas para mantê-lo funcionando...Adib Jatene: Depois de inaugurado, você passa a gastar o dobro. Todo ano. O custo de manutenção anual costuma ser o dobro do investimento na construção. Se construir uma grande rede de hospitais, pode consumir todo o orçamento. Qual é a estratégia? Não faça. Eu tenho a prova aqui [diz, ao mostrar um mapa da cidade de São Paulo debaixo do tampo de vidro de sua mesa, na diretoria do HCor]. Temos 4 milhões de habitantes na cidade de São Paulo que moram em bairros sem nenhum leito hospitalar. Além disso, outros 4 milhões vivem em bairros com 1,2 leitos por mil habitantes, quando o mínimo aceitável seria 2,5 leitos. Enquanto isso, nós temos 1,8 milhão de pessoas vivendo em áreas que têm uma média de 13 leitos por mil habitantes, aí incluídos bairros como Jardim Paulista, Morumbi, Bela Vista. O descompasso é enorme, mesmo na cidade mais rica do país. O ministro da Saúde está no caminho certo, mas está pedindo pouco. Deveríamos caminhar para os 30% do orçamento da Seguridade, que daria algo em torno de R$ 120 bilhões.
UOL Notícias: Ao propor novos impostos, ele não sairá desgastado?Adib Jatene: Quem tem dinheiro tem condições de mobilizar a imprensa, fazer propaganda para dizer que a população está sendo prejudicada, que o beneficiário é o prejudicado pela CPMF. Não existe opinião pública. O que existe é opinião publicada que forma a opinião pública. Só ganha eleição quem tem bom marqueteiro e quem tem dinheiro para financiar o marketing. Se os industriais fazem oposição à medida, o ministro da Saúde vai ter apoio de quem? Do centro de saúde da periferia? Bom, ele está fazendo seu papel, está indo para o Congresso pedir mais recursos...
O ministro está pedindo R$ 10 bilhões, que representa 0,1% da movimentação financeira. O sujeito que movimenta R$ 1.000, vai pagar R$ 1. Quem movimenta R$ 100 mil por mês, vai gastar R$ 100. Ora, quem está nessa faixa de renda gasta muito mais que R$ 100 num almoço no fim de semana. Mas ele não quer oferecer esse recurso
UOL Notícias: E quando o ministro deixará de sair com um pires na mão, para reivindicar mais recursos para a Saúde?Adib Jatene: Nunca. Com ou sem a nova CPMF, ele continuará de pires na mão, porque precisa de mais recursos para fazer um bom trabalho. Por isso que, quando brincaram comigo há um tempo atrás, perguntando se eu aceitaria voltar a ser ministro da Saúde, eu disse que não. Que só aceitaria ser ministro da Fazenda, porque aí eu realmente teria como interferir na aplicação do dinheiro público.
UOL Notícias: E nunca te convidaram para este posto?Adib Jatene: Não... [risos]
UOL Notícias: Por que não foi possível corrigir o problema da falta de recursos após 20 anos de Sistema Único de Saúde?Adib Jatene: A discussão gira em torno de duas opções. Disputar a partilha do orçamento federal ou ter recursos vinculados para a assistência médica. Disputar a partilha do orçamento é sempre desfavorável, porque a saúde precisa competir com os investimentos de infraestrutura, de áreas mais prestigiadas no governo. É por isso que insistimos que num setor como a saúde deve-se ter recursos vinculados. Eu lutei por isso. O ministro José Serra [hoje governador de São Paulo] lutou por isso. Eu consegui a CPMF, mas ela foi esvaziada. Porque, no momento em que os recursos da CPMF começaram a ingressar, a área econômica do governo passou a retirar, das fontes que o Ministério da Saúde já tinha, um valor superior ao da CPMF.
UOL Notícias: Isso por intermédio da Desvinculação das Receitas da União?Adib Jatene: A desvinculação era um item. A CPMF, que deveria ser um recurso a mais, passou a ser substitutivo. Passou a substituir os recursos que foram retirados da Saúde. O problema todo foi esse. O orçamento deveria crescer. Mas isso não aconteceu, porque reduziram os recursos na outra ponta, pelo orçamento.
UOL Notícias: E os recursos foram retirados para fazer o quê?Adib Jatene: Eu não sei. Para atender as outras necessidades do governo. Eu não discuto as outras necessidades. O que eu discuto é que, constitucionalmente, se ofereceu um sistema público de saúde para atender toda a população. E os parlamentares estabeleceram, nas disposições transitórias da Constituição, que 30% do orçamento da Seguridade Social deveria ser destinado à Saúde.
UOL Notícias: O que daria hoje algo em torno de quanto?Adib Jatene: No ano passado, o orçamento da Seguridade deu algo em torno de R$ 430 bilhões. Trinta por cento daria R$ 129 bilhões. Mas o orçamento da Saúde ficou em pouco mais de R$ 50 bilhões. Esse descompasso deixou a saúde numa posição muito desconfortável. O setor privado dispõe de quase R$ 2.000,00 per capita ao ano. O sistema público tem R$ 650 per capita ao ano. Só que o setor privado trabalha apenas na assistência médica hospitalar e ambulatorial. Enquanto a saúde pública, além da assistência médica, trabalha na vigilância epidemiológica, na vigilância sanitária, nas imunizações, numa série de ações que o setor privado não faz.
UOL Notícias: É isso o que explica a diferença na qualidade de atendimento entre um hospital público e um privado?Adib Jatene: Com os recursos de que dispõe, é impossível o setor público ter um nível de assistência mais diferenciado. Os profissionais da saúde têm lutado há muito tempo para conseguir recursos. O ministro da Saúde não consegue na partilha do orçamento mais do que ele já tem. Mas ele precisa de mais recursos. Ele tenta fazer alguma coisa que já foi feita no passado para garantir mais recursos.
UOL Notícias: Um novo tributo, à imagem e semelhança da CPMF...Adib Jatene: Por que não? A CPMF não causou nenhum prejuízo. Tanto que, quando ela foi extinta, não houve nenhum impacto para a sociedade. Não baixou preço de nada, não houve nenhum impacto, nem para as empresas nem para o povo.
UOL Notícias: Porque a Previdência se retirou da saúde?Adib Jatene: O número de aposentados cresceu. Hoje, cerca de 30 milhões de brasileiros vivem com recursos da Previdência. Paga-se pouco, mas dá para o sujeito viver. Então, como ainda dizem que a população não tem nenhum benefício? Quer comparar o nosso sistema de saúde com o da França ou Canadá? Eles gastam US$ 2.500 per capita. Isso dá quase R$ 5.000,00 per capita. Nós dispomos de apenas R$ 650 reais per capita. É desonesto fazer esse tipo de comparação. As pessoas se esquecem da evolução dos países. Os países da Europa ocidental se desenvolveram com a Revolução Industrial. Naquele período, houve uma grande migração das pessoas para as cidades. Só que os trabalhadores não tinham nenhum direito. Trabalhavam 16 horas por dia, inclusive crianças. O que aconteceu? Surgiu Karl Marx, que escreveu uma doutrina sobre a exploração do trabalhador pelo capital. Mas eles passaram por isso 200 anos antes. E, nessa época, esses países tinham colônias. Eles drenavam a riqueza do resto do mundo. As grandes cidades da Europa foram construídas no século 19. É uma história absolutamente distinta da nossa. A China, hoje, tem um grande desenvolvimento econômico, mas não dá nada para o trabalhador. E todo mundo acha formidável a China. No Brasil, pelo menos, o trabalhador tem aposentadoria. Quer comparar o nosso sistema de saúde com o da França ou Canadá? Eles gastam US$ 2.500 per capita. Nós dispomos de R$ 650
UOL Notícias: Quer dizer que o Brasil optou por um modelo de desenvolvimento mais humano?Adib Jatene: A sociedade brasileira decidiu garantir ao menos a previdência e a saúde, e se engrandece com essa escolha. Está cuidando daqueles que podem menos e dando as mínimas condições de sobrevivência. Mas o setor da saúde não tem o mínimo de recursos para dar assistência à toda população. Como o Brasil não tem o volume de recursos suficientes para fazer o saneamento, o transporte, a segurança, a habitação. O Brasil ainda é um país pobre, que se industrializou muito recentemente. Nós temos de correr atrás do prejuízo. Mas houve um setor da nossa sociedade que se desenvolveu, que vive hoje como se estivesse num país de US$ 40 mil de renda per capita. É este setor que tem grande compromisso de corrigir as desigualdades.
UOL Notícias: E não cumpre esse compromisso?Adib Jatene: Resiste. Eu digo sempre que no Brasil existe a sonegação ilegal, que é crime, precisa ser apurado, e a sonegação legal.
UOL Notícias: O que seria a sonegação legal?Adib Jatene: São itens na legislação que permitem ao sujeito não pagar impostos. O nosso setor de exportação, por exemplo, não paga nada. Quantos bilhões ele movimenta? Não importa, o setor não paga nada. Então, se diz: "Não podemos exportar impostos". Ok. Mas como é que vou atender tantas pessoas nos hospitais. Dizia-se que a CPMF era um imposto ruim, com efeito em cascata, que afetava no preço do pãozinho, do café, do feijão... Era de se esperar que, com a retirada da CPMF, desmontasse a cascata e isso resultasse numa redução de preços. Passado um ano, eu pergunto: Aconteceu? Nada, absolutamente nada, eram argumentos falsos.
UOL Notícias: Os defensores da CPMF também costumam ressaltar seu papel na prevenção da sonegação de impostos.Adib Jatene: É verdade. Quando criaram a CPMF, a Receita Federal ficou proibida de cruzar as informações do tributo para verificar as declarações de imposto de renda. Foi preciso que o Everaldo Maciel [secretário da Receita Federal no governo Fernando Henrique Cardoso] demonstrasse que, dos cem maiores contribuintes da CPMF, 62 nunca haviam pago Imposto de Renda. Ele também demonstrou a existência de microempresas, que por definição não podem movimentar mais de R$ 100 mil por ano, movimentando R$ 100 milhões por ano. Então, se permitiu o cruzamento de dados. E a arrecadação cresceu absurdamente, só com o indicativo da sonegação propiciado pela CPMF.
UOL Notícias: Quanto o Sistema Único de Saúde paga por cada consulta?Adib Jatene: Paga-se, em média, R$ 7. Na época do Inamps, pagava-se seis unidades de valor. Cada unidade correspondia a 1% do salário mínimo. O salário mínimo, hoje, é R$ 475. É só fazer as contas. Hoje, isso daria R$ 28,50, o mesmo que os planos de saúde pagam aos hospitais particulares. Algumas seguradoras pagam mais, a maioria gira em torno disso. Só que o SUS só paga R$ 7. E esse descompasso ocorre em todos os procedimentos. É uma situação insustentável. Fizemos o Programa Saúde da Família, para oferecer atendimento básico a toda a população. Alcançamos 100 milhões de pessoas. Falta quase a metade dos brasileiros. Por que não atendemos todo mundo? Falta dinheiro. Se eu quiser construir hoje um centro de saúde numa área com deficiência, o secretário do município pode me dizer: "Não faça, porque eu não tenho dinheiro para colocar o hospital em operação".
UOL Notícias: O senhor disse certa vez que, pelo o que o SUS oferece, talvez ele seja o sistema de saúde mais bem gerido do mundo. Por quê?Adib Jatene: Quando você trabalha com grande deficiência de recursos, você apura o seu desempenho. E ele vem sendo apurado. Vários hospitais de primeira linha foram buscar no SUS os seus gestores. Quem é o superintendente do prestigiado hospital Sírio Libanês? Gonçalo Vecina [ex-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e secretário da Saúde do município de São Paulo na gestão de Marta Suplicy (PT)]. Quer dizer que ele era um péssimo gestor quando estava no sistema público e agora é bom? Nada disso. O Sírio Libanês, o Albert Einstein têm recursos para gerir bem. O SUS não tem recursos para gerir.
UOL Notícias: E o que consegue fazer com o pouco que tem?Adib Jatene: Anualmente, o SUS interna 11 milhões de pessoas, faz 3 milhões de partos, 400 milhões de consultas. Nós erradicamos a poliomielite, o sarampo, a rubéola. Nós vacinamos mais do que qualquer país do mundo. Temos um programa de combate à Aids que é referência internacional. Fazemos hemodiálise para uma quantidade brutal de pessoas. Cirurgias complexas. Os transplantes de fígado feitos no Albert Einstein é o SUS que paga. Oncologia, medicamentos que os planos de saúde não cobrem... É um trabalho tão grande, que a população que pode deveria vir ajudar espontaneamente, e não obrigada por tributos.