Os secretários e secretárias municipais de saúde de todo o Brasil, reunidos no XXV Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde e VI Congresso Brasileiro de Saúde, Cultura de Paz e Não-Violência, no período de 11 a 14 de maio de 2009, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília/DF, reafirmam o compromisso com o Sistema Único de Saúde e seus princípios constitucionais e aprovam as seguintes propostas e diretrizes que comporão a agenda política dos gestores municipais de saúde:
1. Lutar pela aprovação imediata da regulamentação da Emenda Constitucional 29 com escalonamento de recursos como piso mínimo e não como teto, e a aprovação da contribuição social para a saúde (CSS), assegurando um arranjo financeiro que garanta a efetivação dos direitos constitucionais da proteção social, mobilizando os parlamentares de cada estado para que exijam a votação no Congresso;
2. Defender uma reforma tributária que busque a justiça fiscal, com tributos progressivos, foco em patrimônio e renda e maior eficiência arrecadatória, posicionando-se contra a aprovação do atual projeto de reforma tributária, considerando que ele não atende a necessidade de financiamento do SUS e faz mal à saúde;
3. Construir uma agenda política em defesa da saúde pública e da seguridade social como políticas de Estado, propondo a reinstalação imediata do Conselho da Seguridade Social, previsto na CF Art.194;
4. Estabelecer o Pacto pela Saúde como agenda prioritária do SUS nas três esferas de governo;
5. Avançar na regionalização solidária e cooperativa como eixo estruturante do processo de descentralização da saúde, fortalecendo e empoderando os colegiados de gestão regionais;
6. Mudar a lógica do financiamento fragmentado do bloco de gestão do Pacto pela Saúde, unificando e ampliando os recursos;
7. Fortalecer o Pacto pela Vida como uma agenda prioritária dos atores do SUS, buscando transformá-lo em norte orientador de intervenção estratégica com a devida alocação de recursos para atingir as prioridades estabelecidas;
8. Exigir a co-responsabilidade e o co-financiamento dos estados no fortalecimento da atenção básica e as outras prioridades do Pacto pela Vida;
9. Definir estratégias para a implementação dos eixos do Pacto de Gestão que ainda não são realizados, buscando a qualificação da gestão do SUS de forma solidária e cooperativa;
10. Atualizar e implementar o PDR, a PPI, o PDI e a Regulação com revisões periódicas, a fim de garantir as referências intermunicipais de acordo com as necessidades regionais e financiamento tripartite;
11. Romper com a visão fragmentada do planejamento dissociado da gestão, utilizando-o no processo de fortalecimento do Pacto de Gestão;
12. Considerar as profundas desigualdades existentes entre os municípios brasileiros e suas populações buscando mecanismos de superação, por meio de uma política de investimentos e alocação de recursos de custeio, garantindo que as ações estratégicas da área de saúde sejam direcionadas a todos os municípios, incluindo os de pequeno porte;
13. Fortalecer o CGR, a CIB e a CIT como espaços de construção de políticas de saúde, buscando a regulamentação por projeto de lei destes foros de pactuação;
14. Buscar a regulamentação da integralidade da saúde, com objetivo de garantir o acesso a serviços de saúde de qualidade, equacionando o processo de judicialização da saúde;
15. Reafirmar o caráter da atenção básica resolutiva e ordenadora do sistema de forma integrada às vigilâncias, revendo a cobertura de equipes por população e flexibilizando a sua composição em modalidades de equipes, de acordo com as especificidades loco-regionais;
16. Buscar a integração das ações de saúde no âmbito das três esferas de governo, visando romper com a lógica da fragmentação e sobreposição, por meio de Rede de Atenção a Saúde, orientadas por processos de produção do cuidado;
17. Propor a revisão do modelo de gestão da Vigilância em Saúde, buscando integrar as vigilâncias e definir as suas políticas nacionais na lógica do Pacto pela Saúde, ampliando os recursos financeiros;
18. Comprometer-se com o desenvolvimento e implementação de políticas de saúde que considerem as desigualdades da Região Nordeste, em função dos indicadores sociais, econômicos e de saúde desfavoráveis em relação à média nacional;
19. Considerar as especificidades regionais da Amazônia brasileira na definição da organização e financiamento da atenção básica e em especial da estratégia de saúde de família
20. Buscar a equidade no financiamento para a região amazônica;
21. Propor a realização de uma Conferência Regional na Amazônia Legal para a definição de políticas loco- regionais;
22. Buscar uma maior aproximação entre a gestão e a participação da comunidade no SUS, ampliando a transparência e legitimidade das ações;
23. Fortalecer a inclusão da violência como problema de saúde pública na agenda das Secretarias Municipais de Saúde, qualificando a implantação de estratégias delineadas conforme os princípios da cultura da paz;
24. Desenvolver ações em parceria com os demais setores da sociedade, objetivando a construção de redes de proteção à saúde, tecendo redes de cuidado para o atendimento de indivíduos em situação de violência e agressores, por meio do diálogo permanente;
25. Lutar pela garantia do financiamento para a reposição e ampliação da força de trabalho em saúde, cedida pela União e Estados aos municípios;
26. Fortalecer a integração ensino-serviço e a mudança curricular dos cursos da área de saúde, com base nas demandas e necessidades do SUS;
27. Propor que os profissionais de saúde formados nas Universidades Públicas desenvolvam serviço civil obrigatório na rede do SUS por um período mínimo de dois anos;
28. Construir uma proposta de Projeto de Lei que regulamente a Gestão do Trabalho no SUS;
29. Incluir na agenda prioritária tripartite a inserção e fixação do médico no SUS.
Brasília, 14 de Maio de 2009
VIVA O SUS!
Nenhum comentário:
Postar um comentário